Domínio Útil sobre Apartamento 121 m² (02 vagas) - Salinas - Fortaleza - CE

DOMINIO ÚTIL DO IMOVEL DA MATRÍCULA Nº 63.205 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE - IMÓVEL: Um apartamento de n° 1803 localizado no 18° pavimento, do Edifício Violette, do Condomínio Maison Verte, situado nesta Capital, na Av. Rogaciano Leite, 200, bairro Salinas, com direito a 02 vagas de garagem no 1° subsolo identificadas no local pela letra V, com uma área privativa de 121,60m2, área comum de 70,00m2, área total de 191,60m2 e uma fração ideal de 0,00474016 do terreno em que se acha encravado referido condomínio, medindo e extremando: AO NORTE 43,24m com as terras de Francisco Regada Neves; AO SUL 79,13m com o imóvel ora doado a Prefeitura Municipal de Fortaleza denominado Sistema Viário de Acesso ao Parque Ecológico do Cocó: AO LESTE 121,83m com imóvel ora doado a Prefeitura Municipal de Fortaleza denominado Sistema Viário Básico; AO OESTE em dois segmentos sendo o primeiro de 62,94m e o segundo de 39,37m ambos imóvel ora doado a Prefeitura Municipal de Fortaleza denominado Sistema Viário da Via Paisagística do Parque Ecológico do Coco. Consta na Av.03 desta matrícula encontra-se localizado em terreno de marinha, sujeito, portanto, ao disposto no Decreto-Lei 2398/87 e Lei n° 9636/98. Consta na Av.04 desta matrícula existência de medida liminar para o de suspender a exigibilidade da taxa do laudêmio, vencidos e vincendos, que a União Federal entende devidos sobre o imóvel objeto desta matrícula, com base no Processo Administrativo nº 0380.02980/80 da Secretaria do Patrimôni da União no Ceará bem como determina à União Federal que se abstenha de adotar qualquer restrição ao direito dos promoventes Construtora Colmeia S/A e Condomínio Maison Verte ao de pleno domínio do imóvel objeto desta matricula. Consta na Av. 06 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula.