LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 66.448 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO ALEGRE/RS - IMÓVEL: A fração ideal de 4.680,00m2 na área de mais ou menos 15 (ha) hectares de terras na Ilha do Pavão limitada ao norte com terras que são ou foram de Marino Gomes dos Santos; à leste com o Furado Grande; ao sul, e parte do oeste, com o Saco do Pavão; e o restante com o Banhado da própria Ilha, bairro Arquipélago, sem quarteirão delineado. Consta na AV-4 desta matrícula que nos autos da ação Civil Pública, Processo nº 5081637-25.2020.8.21.0001/RS, em trâmite na 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central desta Capital, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, foi determinada a proibição de compra e venda, bem como de edificação no local do imóvel desta matrícula, em razão da decisão proferida na Ação Civil Pública conexa nº 5002406-66.2008.8.11.0001/RS.
| Comitente |
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| Comarca |
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| Cidade |
Porto Alegre - RS |
| Lote |
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| Tipo |
Judicial
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| Local |
Online
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| Endereço |
Travessia Régis Bittencourt (BR-116), Ilha do Pavão., Ilha do Pavão, Porto Alegre, RS
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| Matrícula |
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| Processo |
0563386-41.2000.8.26.0100 ()
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| Exequente |
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| Comitente |
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| Executado |
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