Terreno com área de 532.359,00m² e Direitos de Exploração de Jazida mineral de Granito, em Palhoça/SC

Processo nº 0022120-89.2006.8.24.0064 Exequente(s): União - Fazenda Nacional Executado(s): Saibrita Mineração e Construção Ltda e Outros Bem(ns): 01) 01 (um) terreno situado no lugar Furadinho, distrito de Enseada de Brito, Município de Palhoça/SC, com a área de 532.359m², com as seguintes medidas e confrontações: Fazendo frente ao Norte, parte em terras de Paulo João Gonçalves, onde mede 172,57 metros, no Rio Cubatão, onde mede 59,55 metros e no antigo leito do Rio Cubatão, formando uma linha mista onde mede respectivamente 115,58 metros, 136,50 metros e 237,54 metros e ao Sul, onde faz fundos, com o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, onde mede 568,00 metros, com terras de Osmar João Domingos; ao Leste, onde mede 855,70 metros, com terras de Domingos João Medeiros e ao Oeste, numa extensão de 905,70 metros e 375,00 metros, com terras de Paulo João Gonçalves; matriculado sob o nº 7.919 do C.R.I. de Palhoça/SC. Obs.: Cadastrado no INCRA nº 806056012394-0. Ônus: Penhorado nos autos nº 5009355-68.2024.8.24.0064 que tramita na Vara Estadual de Direito Bancário/SC, nos autos nº 5019459-52.2018.4.04.7200 que tramita na 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, penhorado nos autos que tramita na 2ª Vara judicial de Charqueadas/RS (conforme R-16), nos autos nº 064.06.019757-2/002 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, nos autos nº 023.06.011067-0 que tramita na Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis/SC (R-10 e Av-11); indisponibilidade de bens nos autos nº 5012576-79.2023.8.24.0004, nº 0008681-26.2008.8.24.0004 que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, nos autos nº 5000272-19.2010.8.24.0064 que tramita na 2ª Vara Cível de São José/SC, nos autos nº 5006667-66.2018.4.04.7200 que tramita na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal/SC, nos autos nº 0227000-95.2004.5.12.0032, nº 0110300-02.2005.5.12.0032 que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, nos autos nº 0013595-89.2004.8.24.0064 que tramita na 4ª Vara Cível de São José/SC, nos autos nº 5000147-51.2010.8.24.0064 que tramita na 2ª Vara Cível de São José/SC, nos autos nº 5019459-52.2018.4.04.7200 que tramita na 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC; penhora/indisponibilidade nos autos nº 0305467-55.2014.8.24.0064, nº 00013716-39.2012.8.24.0064, nº 0003781-72.2012.8.24.0064, nº 0022120-89.2006.8.24.0064, n٥ 0305299-53.2014.8.24.0064, nº 0308699-75.2014.8.24.0064, nº 0308620-96.2014.8.24.0064,  que tramitam na Vara da Fazenda da Comarca de São José/SC, nos autos nº 5001599-82.2011.4.04.7200, nos autos nº 2007.72.00.001522-3, nº 5018181-84.2016.4.04.7200, nº 5011151-95.2016.4.04.7200 que tramitam na 9ª Vara federal de Florianópolis/SC; arrolamento junto a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC (R-9); Cédula de Crédito Industrial R-5 (com aditivo no Av-6, Av-7, Av-8) em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. Avaliado em R$ 70.000.000,00, em 01/02/2022, corrigido R$ 86.416.029,00 em abril de 2026; 02) Direitos de exploração de uma jazida mineral de granito sobre o imóvel matriculado sob o nº 7.919 no C.R.I de Palhoça/SC. Obs.: segundo consta do laudo pericial (evento xx, dos autos), tratam-se dos processos minerários junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), referentes aos processos nº 815.018/1983 e nº 816.101/2013. O processo ANM nº 816.101/2013 decorre da alteração de regime do processo originário nº 815.018/1983, razão pela qual, para fins da perícia, considera-se exclusivamente a nomenclatura ANM nº 816.101/2013. Conforme dados oficiais constantes na ANM, a poligonal correspondente ao antigo processo DNPM nº 815.018/1983, atualmente registrado sob o nº 816.101/2013 em razão da mudança de regime, possui área total de 23,01 hectares. A jazida encontra-se localizada ao sul da área central urbana do município de Palhoça, a aproximadamente 5 km de distância, apresentando acesso facilitado por intermédio da BR-101, rodovia que margeia a área lindeira a leste da poligonal ANM n° 816.101/2013. Área de estudo localizada em Palhoça/SC, no limite sul do centro urbano municipal. Aponta-se que a poligonal ANM encontra-se com elevado uso antrópico de solo, com a porção central-oeste com lavra aberta e a porção leste com britagem instalada, havendo também a presença de vegetação margeando os limites sul da poligonal, bem como perpassando a porção centro-leste entre a área de britagem a jazida. O processo ANM n° 815.018/83 está sob regime de licença para exploração mineral de granito, sendo a última renovação do registro de licença n° 076 prevê a validade do mesmo até 18/12/2021. Ainda, no processo ANM n° 816.01/2013 a empresa entregou em 2016 o Relatório Final de Pesquisa, cabendo a aprovação do mesmo e futuro Requerimento de Lavra para obtenção da outorga de lavra e consequente finalização do processo 815.018/83, por alteração de regime. Quanto ao licenciamento ambiental, realizado pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), aponta-se que o último documento obtido para fins desta perícia é a LAO 7893/2016. Considerando o acima exposto, aponta-se que novos empreendimentos que vierem a fazer uso desta área, poderão solicitar a troca de titularidade junto à ANM, obtendo a portaria de lavra e/ou solicitando renovação do registro de licença. Contudo, o licenciamento ambiental do local deverá ser iniciado novamente. Por se tratar de uma área onde que para o avanço da lavra já existente se fará necessária a supressão de vegetação nativa, considera-se que se fazem necessários estudos ambientais de maior complexidade no local, com seus devidos custos associados ao minerador titular do processo ANM. Ainda, ressalta-se a necessidade de aplicação de PRAD via Plano de Fechamento de Mina no momento do encerramento das atividades minerárias no local. A lavra é desenvolvida a céu aberto, em bancadas, através de desmonte por explosivos, sendo que o acesso à área de lavra se dá primeiramente pela britagem, a qual efetua o beneficiamento do granito extraído. As informações apresentadas a respeito da caracterização produtiva e dos materiais são realizadas com base nos materiais fornecidos pela ANM e contidos dentro dos processos 816.101/2013 e 815.018/83, uma vez que o empreendedor não forneceu as informações técnicas necessárias para a realização desta perícia, permitindo apenas o acesso às áreas. O Relatório Final de Pesquisa Mineral contido no processo ANM 816.101/2013, apresentado ao antigo DNPM em 29/04/2016, aponta a produção de “180.000 toneladas/ano, somados os materiais provenientes de beneficiamento, que consiste basicamente em britagem e peneiramento”. A vida útil da jazida conforme o Relatório Geológico Final de Pesquisa Mineral contido no processo ANM 816.101/2013, apresentado ao antigo DNPM em 29/04/2016, a vida útil da jazida foi calculada em 57 anos para aproveitamento dos recursos medidos e 99 anos para os recursos totais (Indicada e Medida). A produção anual de minério contido no Relatório Geológico Final de Pesquisa Mineral contido no processo ANM 816.101/2013, apresentado ao antigo DNPM em 29/04/2016, aponta a produção de “180.000 toneladas/ano, somados os materiais provenientes de beneficiamento, que consiste basicamente em britagem e peneiramento. Direitos avaliados em R$ 28.438.194,85, em 12.04/2022, corrigido R$ 34.202.252,94, em abril de 2026. Depositário(a): Carlos Toniolo (Representante Legal da executada) – Local: Antônio Jovita Duarte, SN - Forquilhas – 88106010 - São José – SC. Avaliação total R$ 120.618.281,94 (cento e vinte milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), em abril de 2026. Obs.: Os valores atribuídos aos itens 01 e 02 não contemplam eventuais benfeitorias, instalações ou quaisquer acessões existentes nas respectivas áreas, restringindo-se exclusivamente à avaliação dos bens descritos nos respectivos itens. A íntegra do laudo de avaliação está disponível na plataforma do leiloeiro público.