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2ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP Marília/SP Rua Araraquara, 1045, apto. 11, Bloco B, Conj. Hab. Maria Rosa Nunes de Oliveira 71.276 do 1º CRI de Marília/SP Direitos aquisitivos do Apartamento nº 11, bloco B, segundo pavimento (térreo), do Conjunto Habitacional Maria Rosa Nunes de Oliveira, situado na Rua Araraquara, nº 1045, Alto Cafezal, CEP 17504-086, Marília/SP, cujas descrições foram extraídas da matrícula nº 71.276 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP: “Apartamento nº 11, Tipo, Bloco ‘B’, localizado no segundo pavimento (térreo), do ‘CONJUNTO HABITACIONAL MARIA ROSA NUNES DE OLIVEIRA’, nesta cidade, na Rua Araraquara, nº 1.045, Bairro Alto Cafezal, com a área construída privativa de 51,17 metros quadrados, área construída de uso comum de 14,50 metros quadrados, área construída CAC de 1,36 metros quadrados, área construída total de 67,03 metros quadrados; correspondendo à unidade uma fração ideal de 2,7778% no terreno, descrito e caracterizado na matrícula nº 47.862, deste Serviço Registral.”. Cadastro nº 356029. Depositários: Jorge Gonçalves Dias Júnior e Aline Alessandra Barbosa. Consta da matrícula do imóvel: R.1 - Aquisição do imóvel por Aline Alessandra Barbosa e Jorge Gonçalves Dias Júnior; R.2 - Alienação fiduciária à CDHU; Av.3 - Penhora do processo em epígrafe. Conforme pesquisa realizada em 28/04/2025 através do site da Prefeitura Municipal de Marília/SP, constam débitos de IPTUs dos anos de 2021 a 2025 no valor total de R$ 1.977,03 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e três centavos). Consta alienação fiduciária à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, cujo valor para quitação, em 17/10/2023, é de R$ 283.819,67 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), conforme informações de fls. 292/330. A Executada opôs Embargos à Execução, Processo nº 1001648-62.2025.8.26.0344, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, cujo despacho determinou a suspensão de eventual expedição e registro da carta de arrematação até o desfecho dos presentes embargos à execução. Os embargos encontram-se pendente de julgamento. Não há nos autos informações de que sobre o bem recaiam outros ônus, recursos ou causa pendentes. A venda será efetuada em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para o leilão, sendo a verificação documental, de gravames/credores/dívidas e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. As despesas relativas à transferência do bem, tais como, expedição de carta de arrematação, desocupação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, oriundos de construção ou reformas não averbados no órgão competente, inclusive débitos apurados junto ao INSS, serão de responsabilidade do arrematante. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais e tributários, que serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação (art. 1.345, do Código Civil c/c Artigo 908, § 1º, CPC).