Apartamento à venda em leilão - Avenida Brasil, 1500 - Apartamento 402, Bloco 01, Condomínio Residencial Spazio Mirag

Metragem total: 125,71m². Metragem útil: 56,91m². Vagas: 1. Imóvel ocupado. Apartamento 402, localizado no Bloco 01, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, Condomínio Spazio Mirage, situado à Avenida Brasil, 1500, Mogi Moderno, Área privativa: 56,91m², Área total: 125,71m² (conf. matrícula), Matrícula 82.087 do 2° CRI de Mogi das Cruzes/SP. Matrícula do imóvel: 82.087 do 2º CRI - Mogi das Cruzes/SP - Nº Contribuinte: 28.005.039.026.6 Processo: 0009742-72.2019.8.26.0361 Acessar processo 1) Conforme Decisão de fls. 541/542 dos autos, o imóvel será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames ou débitos anteriores (inclusive de natureza propter rem e de alienação fiduciária), subrogando-se eventuais ônus e créditos no preço da arrematação, em observância ao art. 908, § 1º, do CPC. 2) Conforme fls. 246/261 dos autos, o valor do débito junto a credora fiduciária Caixa Econômica Federal é de R$ 214.441,66 (atualizado até 06/07/2022). Débitos Condomínio: R$ 129.232,25 (agosto/2026). Débitos IPTU/Pref.: Conforme fls. 491/493 dos autos, constam débitos de IPTU (2015 a 2026) junto a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes no valor de R$ 16.629,71 até 03/06/2026. 3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais