Apto A.T. 88m², A.U. 69,220m², 2 Dorms, Centro (Direitos)

Apto A.T. 88m², A.U. 69,220m², 2 Dorms, Centro (Direitos) <p class="ql-align-justify">Direitos que o executado possui sobre o Imóvel registrado na Matrícula nº 105.053 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP, a seguir descrito: O APARTAMENTO 11, do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTOS DUMONT, sito no município e Comarca de São Vicente, à rua Benedito Calixto, 22, contendo: vestíbulo de entrada, sala, hall de distribuição, dois dormitórios banheiro com box, cozinha e área de serviço com tanque; confrontando pela frente com a área de recuo fronteira à Avenida Antonio Rodrigues, de um lado com a área de recuo lateral de prédio, de outro lado com a rua Benedito Calixto e fundos com o hall interno de circulação do pavimento, por onde tem entrada, com apartamento do tipo 2 e com a caixa dos elevadores, tendo a área total construída de 88,958m², área útil de 69,220m², área comum de 19,732m², correspondendo-lhe uma fração ideal na totalidade do terreno e demais coisas comuns de 3,450% do todo. Inscrição cadastral municipal nº 15.00069.0026.00022.001.</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Ônus e gravames Conforme consta dos Autos, o imóvel está em nome dos genitores do executado, já falecidos e não foi realizado inventário, o que impossibilitou a efetivação da penhora da propriedade na matrícula. Sendo assim, a alienação se dará somente em relação aos direitos do executado e, portanto, em razão do princípio da continuidade registral, ficará o arrematante responsável pelas regularizações necessárias junto ao CRI local.</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Débitos Fiscais: Conforme consulta realizada junto aos Órgãos competentes, sobre o imóvel recaem débitos de IPTU e taxas municipais em dívida ativa (débitos ajuizados) dos anos de 2014 e 2016 a 2022 (2014 e 2018 protestados no 3º Cartório de Notas de São Vicente) no valor de R$ 58.277,89 e Dívida Ativa (débitos não ajuizados) dos anos de 2023 e 2024 no valor de R$ 10.577,53, atualizados até 02/04/2025 e débitos do exercício atual de 2025 no valor de R$ 4.475,24, atualizados até 03/04/2025, que sub-rogarão no preço da arrematação e, portanto, não serão de responsabilidade do arrematante.</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Débitos condominiais: Sobre o imóvel há débitos condominiais (objeto da presente Ação) no valor de R$ 52.871,37 atualizados até abril de 2025, que sub-rogarão no preço da arrematação e, portanto, não serão de responsabilidade do arrematante.</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Valor de Avaliação: R$ 271.576,25 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) em dezembro de 2024.</p><p class="ql-align-justify">Valor de Avaliação Atualizado: R$ 276.154,78 (duzentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) até março de 2025, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.</p> Condomínio Edifício Santos Dumont Emerson Matsuda Emerson Matsuda Lucile Ramos Brito Mendonça (OAB/SP 221.246) 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP 0006992-50.2023.8.26.0590